Quem disse que não temos políticos de respeito?

É necessária muita perícia política para se obter um resultado como esse, largamente consensual, envolvente e estabilizador. Conquista ainda mais significativa por ter ocorrido numa conjuntura particularmente envenenada. Mas alguém já disse que vitórias extremas só ocorrem ante dificuldades também extremas. Mais: que são estas que induzem aquelas.
Não esquecer porém que o equilíbrio, reduzido à simplicidade de um único vetor, é igual e oposto à resultante das forças atuantes: seu mérito decorre de equilibrá-las, mas não de neutralizá-las. As pressões vigentes condicionam a resposta equilibrante; deslocam seu ponto de aplicação. Fazendo uma analogia numérica, foi como se interesses externos se contentassem com 50, tivessem exigido 70 e terminassem obtendo 60.
Mas ainda seremos, um dia, mais soberanos em nosso próprio país. O equilíbrio conquistado nos fará crescer.

Uma nova Lei Florestal para todos

Por Kátia Abreu

Depois de longos e esclarecedores debates na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com grande participação da sociedade e da mídia, encaminha-se para a sua conclusão a votação do novo Código Florestal brasileiro. O texto que vai à votação no plenário do Senado é o resultado de votações em comissões e no plenário da Câmara e em quatro comissões do Senado, todas por esmagadoras maiorias, próximas da unanimidade. No âmbito do Parlamento, pode-se dizer que o novo código é matéria de consenso, que é o que se deve buscar quando se legisla em matéria de tal relevância, que envolve interesses divergentes.

No entanto, há ainda quem manifeste forte oposição à nova lei. São opiniões e movimentos minoritários, mas a sociedade brasileira tem o direito de receber todas as informações que lhe permitam formar um juízo correto sobre a questão. É importante que se torne muito claro para todos como o novo código regula efetivamente as questões da preservação ambiental. A nova lei brasileira será, seguramente, a mais rigorosa e restritiva legislação sobre ocupação do território em todo o mundo. Ela estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos rurais no bioma amazônico preservarem, sem utilização, 80% das propriedades. No bioma cerrado, dentro dos limites da Amazônia Legal, o tamanho da reserva legal é de 35% da área e, nas demais regiões do país, cada proprietário deve manter intactos 20% de sua propriedade. Esta exigência não existe em nenhum país. É por isso que o Brasil mantém 61% do seu território com a cobertura vegetal original, enquanto a Europa e os Estados Unidos já utilizaram quase todas as suas áreas agricultáveis.

Não há um só dispositivo no novo código que permita a ocupação produtiva de áreas fora dos limites acima estabelecidos, o que torna inteiramente improcedentes as alegações de que a nova lei estimula o desmatamento. Além disso, a nova lei mantém a exigência de proteção das áreas de preservação permanente, ao longo dos cursos d'água, das nascentes e das áreas de grande declividade. Quem conhece os países da Europa, os Estados Unidos ou a China pode testemunhar perfeitamente que, nesses lugares, os rios correm sem nenhuma faixa de proteção em suas margens, que são ocupadas por campos agrícolas, pastagens e cidades. E suas montanhas, quando férteis, como nos Alpes, por exemplo, são ocupadas pela pecuária de leite, como se faz em Minas Gerais, na Mantiqueira e na Zona da Mata.

Há quem afirme que o novo código anistia produtores que cometeram crimes ambientais. Na verdade, a nova lei não trata de nenhuma anistia, porque a anistia é perdão e esquecimento, sem condicionantes. A nova lei tão somente suspende - e não cancela - multas e punições se, e apenas se, o produtor assinar um termo de regularização da área desmatada e cumprir, de fato, o estabelecido no Programa de Regularização Ambiental (PRA). Do ponto de vista da natureza e do meio ambiente, o que seria melhor: uma multa que se perderá nos cofres dos governos ou a terra recomposta?

O novo código não é uma peça perfeita, nem atende integralmente a todos os interesses e todos os pontos de vista. Afinal, ele é obra humana e, sobretudo, obra política, e política, como sabemos, é a construção de consensos, por meio de transigências e compromissos. A política não é o lugar das verdades absolutas. A nova lei nasce como um consenso construído democraticamente e, como tal, terá a força moral necessária, sem a qual as leis não se cumprem espontaneamente. As boas leis são as que resultam de um acordo social.

Kátia Abreu - Senadora da República (PSD-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)